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DR. ADEvogado
Notícia ·
há 6 anos
Projetos de Lei prorrogam auxílio emergencial de R$ 600 por até um ano
Já estão em análise na Câmara dos Deputados projetos que visam prorrogar a concessão do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais. Pela Lei 13.982 /20, o benefício será concedido por...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 13 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em agravo de instrumento em execução de sentença contra a Fazenda Pública. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao agrav...
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